O AI-5 (Ato Institucional nº 5) foi homologado no dia 13 de dezembro de 1968, e configurou a face mais dura e sombria da repressão da ditadura militar brasileira. Símbolo da censura, durou até dezembro de 1978, resultando em uma série de ações arbitrárias do governo, visto que lhe deu poder de exceção para punir arbitrariamente aqueles que fossem considerados inimigos do regime. O presidente da República passou a ter plenos poderes para decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição. Assim, poderia suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de dez anos, suspender a garantia do habeas-corpus, assim como cassar mandatos federais, estaduais e municipais. Para o presidente, em discurso transmitido por rádio e TV, no dia 31 de dezembro de 1968,o AI-5 foi a salvação do programa de governo e da democracia: “Voltamos às origens do poder revolucionário”.
Na mesma noite de sua promulgação, o Ato Institucional nº 5 já dava sinais das marcas que deixaria na história brasileira: o Congresso havia sido fechado por tempo indeterminado – período que se estendeu até outubro de 1969, quando foi reaberto para avalizar a escolha do general Médici para a presidência.
O ano de 1968 terminava com 11 deputados federais cassados, dentre eles Márcio Moreira Alves e Hermano Alves. No entanto, a lista de cassações não pararia por aí. Em janeiro do ano seguinte, se estenderia dos parlamentares para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A partir daí, aconteceriam diversos “desaparecimentos”, usados pelo governo para encobrir torturas e homicídios, além de criar uma atmosfera de pânico e incertezas entre os opositores ao regime.
O Ato era a representação da censura de toda espécie. Jornais, revistas, livros, peças de teatro, músicas, manifestações populares. Todos podiam ser barrados pelo regime. Não apenas as canções de protesto eram cortadas pela ditadura, mas também qualquer composição que violasse a famosa moral e os bons costumes que, não só os militares, mas também grande parte da sociedade civil, impunham. As obras eram avaliadas pela DCDP (Divisão de Censura de Diversões Públicas), que respondia ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
Para a imprensa, discordar da versão oficial dos fatos tornou-se arriscado. Fiscais e censores foram inseridos na rotina dos meios de comunicação, principalmente de grandes veículos, como Última Hora, Tribuna da Imprensa e Correio da Manhã. O jornais passaram a utilizar artifícios para alertar seus leitores de estavam tendo sua liberdade de expressão cerceada. No lugar dos conteúdos desagradáveis ao governo militar, lia-se receitas de bolo e versos de Os Lusíadas.
Mais de dez anos de atrocidades cometidas pela presidência apresentaram consequências tão sombrias quanto o ato institucional propriamente dito. Segundo relatórios da CNV (Comissão Nacional da Verdade), a ditadura militar foi responsável por 434 mortes e desaparecimentos. Os corpos de 210 destas vítimas nunca foram encontrados. O AI-5 seria extinto somente em 13 de outubro de 1978. A emenda, porém, apenas entrou em vigor em 1 de janeiro de 1979, como parte da chamada política de abertura. Apesar de todas essas atrocidades documentadas, há quem seja a favor da volta do regime até nos dias atuais, a estes, peço que releiam o texto do inicio.
Colunista:
Francisco Flávio Simões Neto
