BRASÍLIA – O governo entregou aos senadores, na noite desta quarta-feira, o projeto que flexibiliza as regras de aposentadoria para trabalhadores expostos a atividades de risco e agente nocivos à saúde – conforme ficou acertado na reta final da aprovação da reforma da Previdência. O projeto, que será assumido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), vai permitir que vigilantes armados tenham direito à aposentadoria especial. Trabalhadores de subsolo de minas também serão beneficiados.
Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), com a entrega do projeto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) marcará a sessão solene do Congresso para promulgar a reforma da Previdência .
O texto encaminhado pelo Executivo contempla as principais preocupações dos parlamentares com duas categorias de trabalhadores, que são vigilantes armados e mineiros, explicou.- Ele (Alcolumbre) havia me pedido para acelerar as tratativas e equacionar o projeto antes da promulgação (da reforma da Previdência)- disse Bezerra.
O senador Espiridião Amin (PP-SC) será designado relator do projeto. A previsão é que a proposta seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira. Em seguida será apreciada pelo plenário do Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados.
Governo apresenta regras de aposentadoria para trabalhador exposto a periculosidade
Cumprindo acordo firmado com o Senado, o governo apresentou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que cria regras especiais de aposentadoria para profissionais expostos a alta periculosidade, como vigilantes armados e guardas-noturnos, por exemplo.
A proposta é aguardada para que a promulgação (entrada em vigor) da reforma da Previdência seja destravada.
A promessa é que o Senado aprove o texto rapidamente. A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), deve colocar o projeto em pauta já na próxima quarta-feira (6). A intenção é de que a proposta seja submetida na sequência para análise do plenário da Casa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), diz que, logo após a aprovação do texto no plenário, vai convocar a sessão para que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência seja promulgada.
Hoje, não há requisitos diferenciados de aposentadoria para categorias com grau de periculosidade. Mas é comum que esses profissionais entrem na Justiça alegando que, por causa da periculosidade, têm direito a se aposentar mais cedo.
Tanto Marinho quanto Bezerra explicaram que o projeto de lei complementar não tem como objetivo criar uma categoria de aposentadoria especial, mas sim deixar claro na lei quais as situações em que um trabalhador pode pedir antecipadamente o benefício devido às condições de trabalho.
Juízes têm concedido esses benefícios ao equiparar essas categorias a quem trabalha exposto a agentes nocivos, como mineiros. Atualmente, existe uma aposentadoria especial para quem tem atividade de risco à saúde.
Um trecho na PEC da reforma proibia requisitos diferenciados para ocupações com grau de periculosidade, como vigilantes. O objetivo da equipe econômica era barrar a disputa judicial.
As normas para delimitar quem terá direito a regras mais vantajosas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado e, depois, pela Câmara para que o novo tipo de aposentadoria especial passe a valer.
