Entre outros pontos, PEC
define idade mínima de aposentadoria para homens (65) e mulheres (62). Após votação do texto-base, senadores
rejeitaram dois destaques
O Senado aprovou nesta terça-feira (22) por 60 votos a 19, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência. A votação foi retomada nesta quarta-feira, quando foram analisados os destaques (propostas para mudar a redação).
Entre outros pontos, o texto aprovado prevê idade mínima de aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos). A matéria também estabelece que a aposentadoria integral (100% do benefício) será concedida somente se a mulher contribuir por 35 anos e o homem, por 40 anos.
Os destaques começaram a ser votados ainda na noite de terça. Dos quatro destaques apresentados, dois foram analisados durante a sessão e acabaram rejeitados. A sessão para concluir a votação está marcada para as 9h. O texto a ser aprovado seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso.
Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisou ser submetida a dois turnos de votação e ter o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores para ser aprovada. No primeiro turno, a PEC tinha sido aprovada por 56 votos a 19 — quatro votos favoráveis a menos que no segundo.
Antes de chegar ao plenário para ser analisada em segundo turno, a PEC recebeu o aval, mais cedo nesta terça, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Principais pontos da reforma
Saiba abaixo os principais pontos da reforma aprovada:
• Idade mínima e tempo de contribuição
A reforma da Previdência cria idade mínima de aposentadoria e estipula tempo mínimo de contribuição.
De acordo com o texto, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 62 anos e os homens, a partir dos 65.
Para a iniciativa privada, será exigido tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres, e 20 anos para homens. No caso dos homens já no mercado de trabalho, o tempo será de 15 anos.
Com isso, não existirá mais aposentadoria por tempo de contribuição. Será necessário comprovar a idade e o tempo de contribuição.
No setor público, o tempo mínimo de contribuição previsto é de 25 anos para homens e mulheres (com 10 anos no serviço público e 5 no cargo).
• Aposentadoria integral
A aposentadoria integral (100% do benefício) será concedida somente se a mulher contribuir por 35 anos e o homem, por 40 anos. O valor do benefício poderá ultrapassar 100% da média salarial se o trabalhador seguir na ativa após esse período.
• Alíquotas
Além de aumentar o tempo para se aposentar, a reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS. Atualmente, o teto é de R$ 5.839,45, e o piso, igual ao salário mínimo (atualmente em R$ 998).
• idade mínima de 55 anos para homens e mulheres da Polícia Federal, polícias legislativas, Polícia Civil do Distrito Federal e agentes penitenciários federais;
• nenhuma pensão por morte será menor que um salário mínimo;
• regras de transição com pedágio para trabalhadores que estão próximos da aposentadoria;
• valor da aposentadoria será baseado na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador, e não mais nos 80% maiores valores como é feito atualmente;
• pensão por morte equivalerá a uma cota familiar de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado que morreu, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Uma viúva, por exemplo, receberá 60% do benefício;
• fixa o cálculo do benefício de acordo com o tempo de contribuição do trabalhador que pedir a aposentadoria.
O texto não altera regras para aposentadoria de trabalhadores rurais nem para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As mudanças nas regras de aposentadoria para militares das Forças Armadas também não estão na PEC. O assunto está em outra proposta, encaminhada à Câmara em 20 de março e que ainda não foi analisada pelos deputados.
Economia com a reforma
Quando o governo encaminhou a reforma ao Congresso, em fevereiro, a equipe econômica previa economizar mais de R$ 1 trilhão em 10 anos com as mudanças nas regras de aposentadoria.
Durante a análise na Câmara, contudo, o impacto caiu para cerca de R$ 930 bilhões em razão de mudanças feitas pelos deputados no texto.
No Senado, outras alterações também foram feitas. A que desfez mudanças nas regras para a concessão do abono salarial, por exemplo, reduziu a economia em mais R$ 76 bilhões.
