O vereador Benedito Anselmo pediu, na última sessão da Câmara, que sejam enviadas informações sobre a fundamentação legal utilizada pela Administração para estabelecer o “banco de horas negativo” dos servidores municipais.
De acordo com o vereador, muitos servidores municipais questionaram o estabelecimento do banco de horas negativo, imposto pela Administração, especialmente no sentido da inexistência de lei específica aprovada nesta Casa que permita esse tipo de compensação na jornada de trabalho.
Moção de apelo pela
Lei de Proteção Animal
O vereador Carmine Dentini fez uma moção de apelo, aprovado na última sessão da Câmara, afim de que o Projeto de Lei da Câmara nº134/2018 seja colocada em pauta para apreciação e deliberação.
A referida lei, de autoria do Deputado Ricardo Izar, foi aprovada na Câmara dos Deputados, e tem como objetivo agravar a pena para a prática de abuso, consistentes em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
O projeto visa punir com maior rigor os infratores que praticam crueldades com animais. Aprovada, a moção será encaminhada para o Presidente do Senado, David Alcolumbre.
