O vereador Carmine Dentini pediu que a administração informe a possibilidade de aplicação real e efetiva da Lei nº 2.673/2011 que trata do Programa Municipal de Formação Técnico Profissional de Menores, possibilitando aumento do atendimento de aprendizes, como forma de apoiar os jovens para ingresso ao mercado de trabalho.
De acordo com o vereador, a lei encontra-se praticamente sem aplicabilidade, deixando de atingir seus objetivos. Para aumentar o atendimento, o vereador acredita que a Prefeitura deveria “retomar o assunto e colocar as leis em prática”.
Empresa Amiga da bicicleta
O vereador Ricardo Penariol pediu que a administração tome as devidas ações para regulamentar a Lei Municipal nº 3.253/2018 que institui o selo empresa amiga da bicicleta no município, visando a efetiva aplicação dos dispositivos previstos na lei.
A lei, de autoria do mesmo vereador, foi criado para estimular a mobilidade urbana para melhoria do tráfego municipal, saúde e não poluição. Com o requerimento, o edil espera que a lei passe a ter a efetividade desejada.
